Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00409/2021 |
Data do Documento: 11/11/2021 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00409/2021 | Ementa: Modifica-se o Artigo 3º ao Projeto de Lei nº 409/2021, nos termos que seguem: | Protocolo: 9808/2021 | Data do Protocolo: 11/11/2021 11:42 |
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