Data do Documento: 10/11/2021 | Quorum: Padrão | Regime: Padrão |
Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00398/2021 |
Ementa: Adiciona-se o Inciso IV ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 398/2021. |
Protocolo: 9793/2021 | Data do Protocolo: 10/11/2021 16:41 |