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Parecer Nº 507/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00163/2021
Data do Documento:
10/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00163/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0507/2021.
Protocolo:
9773/2021
Data do Protocolo:
10/11/2021 14:37
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10/11/2021
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