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Parecer Nº 505/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00162/2021
Data do Documento:
10/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00162/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0505/2021.
Protocolo:
9769/2021
Data do Protocolo:
10/11/2021 13:58
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
10/11/2021
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