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Projeto de Lei Nº 00411/2021
Data do Documento: 04/11/2021Assunto: EducaçãoSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 3032/2021
Ementa: Autoriza o poder executivo a incluir a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo escolar da rede municipal de Niterói.
Protocolo: 9677/2021Data do Protocolo: 08/11/2021 14:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Walkiria Nictheroy OliveiraVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/11/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 11/11/2021 15:02
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2021 16:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/12/2021 14:06
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0584/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/02/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Walkiria Nictheroy Oliveira
Objetivo: Ciência Enviado em: 22/02/2022 14:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 09/22
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 584/2021 14/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0584/2021

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