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Projeto de Lei Nº 00410/2021

Data do Documento: 06/11/2021 Assunto: BANHEIRO PÚBLICO Situação: Arquivado Processo: 3031/2021 Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Protocolo: 9675/2021 Data do Protocolo: 08/11/2021 14:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 8/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 11/11/2021 15:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2021 15:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2021 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/12/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 09/07/2025 15:49 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 09/07/2025 Observação: 092/2025.

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