Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00410/2021

Data do Documento: 06/11/2021	Assunto: BANHEIRO PÚBLICO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3031/2021
Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Protocolo: 9675/2021	Data do Protocolo: 08/11/2021 14:48

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Douglas de Souza Gomes

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

08/11/2021

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 11/11/2021 15:02

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 11/11/2021

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 11/11/2021 16:18

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2021