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Projeto de Lei Nº 00408/2021

Data do Documento: 04/11/2021 Assunto: Segurança Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 3028/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI ÀS PESSOAS FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE OU REGULAMENTAÇÃO Protocolo: 9601/2021 Data do Protocolo: 04/11/2021 16:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 04/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/11/2021 11:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2021 11:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/2021

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