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Projeto de Lei Nº 00406/2021
Data do Documento: 29/10/2021Assunto: COBRANÇASituação: Arquivado
Processo: 3026/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL
Protocolo: 9599/2021Data do Protocolo: 04/11/2021 16:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DOUGLAS DE SOUZA GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos4/11/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/11/2021 11:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2021 11:24
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 15:26
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 004/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 15:38
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025
Observação: 023/2024

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