Projeto de Lei Nº 00406/2021 |
Data do Documento: 29/10/2021 | Assunto: COBRANÇA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 3026/2021 | Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL | Protocolo: 9599/2021 | Data do Protocolo: 04/11/2021 16:30 |
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