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Parecer Nº 499/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2021

Data do Documento: 03/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0499/2021
Protocolo: 9542/2021	Data do Protocolo: 03/11/2021 16:08

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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03/11/2021