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Parecer Nº 493/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00146/2021

Data do Documento: 03/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00146/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0493/2021.
Protocolo: 9531/2021	Data do Protocolo: 03/11/2021 15:44

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3/11/2021