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Parecer Nº 490/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00143/2021
Data do Documento:
03/11/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00143/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0490/2021.
Protocolo:
9528/2021
Data do Protocolo:
03/11/2021 15:34
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3/11/2021
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