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Projeto de Lei Nº 00402/2021
Data do Documento: 28/10/2021Assunto: ALTERAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 3012/2021
Ementa: ALTERA O ART. 21 DA LEI 726/1988 QUE TRATA DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Protocolo: 9408/2021Data do Protocolo: 28/10/2021 14:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/10/2021

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OF/GAB/N° 012/2022 -RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF2/2/2022 11:53:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/10/2021 18:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 268/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/11/2021 16:21
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0513/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/11/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/11/2021 16:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/10/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 18/11/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/12/2021 11:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/12/2021
Observação: PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2021 12:06
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AT/SMDCP/N° 101/2021
Resultado: Vetado Data Resposta: 07/01/2022
Observação: PUBLICADO OF/GAB/N° 012/22 COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 7 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 05/01/2022 12:05
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 05/01/2022
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 012/2022 - RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:06
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/02/2022
Observação: VETO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 17:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 24/03/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/03/2022 17:20
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/03/2022.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/03/2022
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES, PROFESSOR TULIO E VERÔNICA LIMA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 24/03/2022.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/03/2022 16:34
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/03/2022
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N°012/2022 EM 25/03/2022.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 29/03/2022 12:43
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 29/03/2022
Observação: de Decreto n° 015/2022
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 513/2021 11/11/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0513/2021.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
10ª Sessão Ordinária de 202224/03/2022Nominal Favor: 11, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Veto Mantido

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