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Parecer Nº 477/2021 ao Projeto de Lei Nº 00396/2021

Data do Documento: 28/10/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00396/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0477/2021.
Protocolo: 9401/2021	Data do Protocolo: 28/10/2021 13:54

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/10/2021