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Projeto de Lei Nº 00400/2021

Data do Documento: 28/10/2021 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Regime: Ordinário Situação: Arquivado Processo: 3010/2021 Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário). Protocolo: 9393/2021 Data do Protocolo: 28/10/2021 13:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 28/10/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2021 17:03 Complemento: PARECER FAVORÁVEL CCJRF Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/10/2021 18:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/10/2021 Observação: com 17 votos favoráveis. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2021 13:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/12/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 19:25 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 04 E 05/2021 Sequência: 6 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/12/2021 13:45 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/12/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 06/2021 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/12/2021 13:34 Complemento: Parecer CFFCO N° 607/21 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/12/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 06/21 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04 E 05/2021 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/12/2021 16:40 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/12/2021 Observação: VOTAÇÃO EM DESTAQUE: EMENDA N° 02/2021 – APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO DA EMENDA COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES, BINHO GUIMARÃES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 04/2021 – APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO DA EMENDA COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01, 03 E 05/21 E APROVAÇÃO DA EMENDA N° 06/2021, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2021. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2021 18:06 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AT/SMDCP/N° 098/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/12/2021 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3682/2021, PUBLICADA EM 31/12/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA” Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022 Observação: 26/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/11/2021 Supressiva Suprime os incisos I, II, III, IV, V do Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0400/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 10/11/2021 Supressiva Suprime o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0400/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 10/11/2021 Supressiva Suprime o § 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0400/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 10/11/2021 Modificativa Modifica o Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0400/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 10/11/2021 Modificativa Modifica o inciso I, § 4º do Artigo 1º do Projeto de Lei Nº. 0400/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 006 07/12/2021 Supressiva Suprime o parágrafo 6º do artigo 5º do Projeto de Lei nº. 400/2021 DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 607/2021 09/12/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário).

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 69ª Sessão Ordinária de 2021 28/10/2021 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 79ª Sessão Ordinária de 2021 09/12/2021 Nominal Favor: 13, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 37/2021 28/10/2021 Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário).

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