Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Mensagem Executiva 37/2021
Data do Documento: 28/10/2021Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário).
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 docx28/10/2021
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00400/2021 28/10/2021 Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário).

Voltar | Voltar a Consulta