Mensagem Executiva 37/2021 |
Data do Documento: 28/10/2021 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município) e nº 3.368, de 23 de julho de 2018 (Lei do Processo Administrativo Tributário). |
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