Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00391/2021

Data do Documento: 07/10/2021 Assunto: SERVIDORES Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2997/2021 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 9043/2021 Data do Protocolo: 22/10/2021 12:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/10/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/10/2021 14:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2021 14:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 265/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 24/11/2021 14:51 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0536/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 09/12/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/12/2021 14:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 315/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 536/2021 24/11/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0536/2021.

Voltar | Voltar a Consulta