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Parecer Nº 467/2021 ao Projeto de Lei Nº 00336/2021

Data do Documento: 14/10/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00336/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0467/2021.
Protocolo: 8338/2021	Data do Protocolo: 14/10/2021 16:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/10/2021