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Parecer Nº 460/2021 ao Projeto de Lei Nº 00381/2021

Data do Documento: 07/10/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00381/2021
Ementa: PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0460/2021.
Protocolo: 8159/2021	Data do Protocolo: 07/10/2021 13:53

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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07/10/2021