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Projeto de Lei Nº 00385/2021
Data do Documento: 05/10/2021Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIALSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2976/2021
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Protocolo: 8037/2021Data do Protocolo: 06/10/2021 10:27
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JHONATAN COSTA DOS ANJOSVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos6/10/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 07/10/2021 14:15
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/10/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2021 14:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 255/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/12/2021 15:32
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0571/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 571/2021 09/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º 0571/2021.

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