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Projeto de Lei Nº 00383/2021

Data do Documento: 05/10/2021 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Situação: Arquivado Processo: 2974/2021 Ementa: Institui e autoriza a arbitragem tributária no Município de Niterói, altera a Lei Municipal no 2597/2008 (CTM), e dá outras providências. Protocolo: 8014/2021 Data do Protocolo: 05/10/2021 13:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/10/2021 Visualizar   Anexos 05/10/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/10/2021 16:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2021 17:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 253/2021. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2022 15:13 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0159/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Objetivo: Ciência Enviado em: 21/10/2022 11:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 165/2022 Resultado: Ciente Data Resposta: 08/11/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:39 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 159/2022 01/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º 0159/2022.

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