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Projeto de Lei Nº 00381/2021
Data do Documento: 30/09/2021Assunto: POSTURASSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 2972/2021
Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA LEI Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008(CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 7965/2021Data do Protocolo: 30/09/2021 17:26
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos30/9/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/10/2021 16:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/10/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2021 17:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 253/2021.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/10/2021 16:26
Complemento: Devolvido com o PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0460/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/10/2021 16:31
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/10/2021 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR DANIEL MARQUES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 07/10/2021
Observação: com 19 votos favoráveis.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 460/2021 07/10/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0460/2021.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
65ª Sessão Ordinária de 202107/10/2021Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado

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