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Projeto de Lei Nº 00381/2021

Data do Documento: 30/09/2021 Assunto: POSTURAS Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 2972/2021 Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA LEI Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008(CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 7965/2021 Data do Protocolo: 30/09/2021 17:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ATRATINO CORTES COUTINHO NETO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/09/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/10/2021 16:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2021 17:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 253/2021. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/10/2021 16:26 Complemento: Devolvido com o PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0460/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/10/2021 16:31 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/10/2021 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR DANIEL MARQUES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 07/10/2021 Observação: com 19 votos favoráveis.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 460/2021 07/10/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0460/2021.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 65ª Sessão Ordinária de 2021 07/10/2021 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

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