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Parecer Nº 451/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00133/2021

Data do Documento: 30/09/2021 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00133/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0451/2021. Protocolo: 7950/2021 Data do Protocolo: 30/09/2021 14:31

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