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Parecer Nº 450/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00132/2021

Data do Documento: 30/09/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00132/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0450/2021.
Protocolo: 7948/2021	Data do Protocolo: 30/09/2021 14:29

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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30/09/2021