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Projeto de Lei Nº 00379/2021

Data do Documento: 21/09/2021 Assunto: ESTATUTO Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 2968/2021 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência e da outras providências. Protocolo: 7908/2021 Data do Protocolo: 30/09/2021 11:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa José Adriano Valle da Costa - Folha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/09/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/10/2021 16:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2021 17:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 253/2021. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2022 15:12 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0160/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: José Adriano Valle da Costa - Folha Objetivo: Ciência Enviado em: 21/10/2022 12:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 163/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 160/2022 01/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0160/2022.

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