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Parecer Nº 444/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00131/2021

Data do Documento: 29/09/2021 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00131/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0444/2021. Protocolo: 7886/2021 Data do Protocolo: 29/09/2021 17:45

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