Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00377/2021
Data do Documento: 28/09/2021Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2964/2021
Ementa: Dispõe, como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais de uso coletivo, e dá outras providências.
Protocolo: 7765/2021Data do Protocolo: 28/09/2021 17:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/9/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2021 19:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/09/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/09/2021 19:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2021 13:23
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.

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