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Projeto de Lei Nº 00369/2021

Data do Documento: 20/09/2021 Assunto: COBRANÇA Situação: SMDCP Processo: 2954/2021 Ementa: Proíbe a cobrança pelo fornecimento e pela disponibilização de sacos e sacolas biodegradáveis ou confeccionados em material reciclável e não poluente, destinados ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores no Município de Niterói. Protocolo: 7442/2021 Data do Protocolo: 21/09/2021 12:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/09/2021 Visualizar   Anexos 21/09/2021 Visualizar   Anexos 21/09/2021 Visualizar   Anexos 21/09/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 22/09/2021 15:08 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/09/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/09/2021 15:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 228/2021 Sequência: 3 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/09/2021 12:56 Resultado: Recebido Data Resposta: 23/09/2021 Observação: RECEBIDO MEMO N° 039/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DO VEREADOR LUIZ OTÁVIO - DR. NAZAR. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: INCLUIDO AUTORIA Enviado em: 23/09/2021 12:56

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