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Parecer Nº 420/2021 ao Projeto de Lei Nº 00358/2021

Data do Documento: 16/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00358/2021
Protocolo: 7359/2021	Data do Protocolo: 16/09/2021 17:08

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/09/2021