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Parecer Nº 415/2021 ao Projeto de Resolução Nº 00031/2021

Data do Documento: 16/09/2021
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00031/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0415/2021.
Protocolo: 7349/2021	Data do Protocolo: 16/09/2021 16:21

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/9/2021