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Parecer Nº 413/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00116/2021

Data do Documento: 16/09/2021 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00116/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0413/2021. Protocolo: 7347/2021 Data do Protocolo: 16/09/2021 16:13

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