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Parecer Nº 408/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00110/2021

Data do Documento: 16/09/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00110/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0408/2021
Protocolo: 7342/2021	Data do Protocolo: 16/09/2021 15:59

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16/09/2021