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Parecer Nº 407/2021 ao Projeto de Lei Nº 00347/2021

Data do Documento: 16/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00347/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0407/2021
Protocolo: 7323/2021	Data do Protocolo: 16/09/2021 14:47

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/09/2021