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Parecer Nº 406/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00119/2021

Data do Documento: 16/09/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00119/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0406/2021.
Protocolo: 7314/2021	Data do Protocolo: 16/09/2021 13:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/09/2021