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Parecer Nº 401/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00117/2021

Data do Documento: 16/09/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00117/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0401/2021
Protocolo: 7308/2021	Data do Protocolo: 16/09/2021 13:37

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16/09/2021