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Parecer Nº 398/2021 ao Projeto de Lei Nº 00080/2021

Data do Documento: 15/09/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00080/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0398/2021 Observação: PARECER CCJ N. º - 0398/2021 referente as Emendas Protocolo: 7230/2021 Data do Protocolo: 15/09/2021 17:09 Observações do Protocolo: PARECER CCJ N. º - 0398/2021 referente as Emendas

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/09/2021

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