Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2021 |
Data do Documento: 15/09/2021 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 2937/2021 | Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 14.141, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ‘DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ | Protocolo: 7185/2021 | Data do Protocolo: 15/09/2021 14:38 |
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