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Projeto de Lei Nº 00354/2021

Data do Documento: 09/09/2021 Assunto: CRIAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2916/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades ociosas no âmbito do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Niterói e no Programa Municipal de Agroecologia Urbana previstos respectivamente na Lei 13.07/1994 e no Decreto 13.771/2020. Protocolo: 6969/2021 Data do Protocolo: 09/09/2021 15:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor REGINA BIENENSTEIN Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/09/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/09/2021 15:11 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/09/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/09/2021 15:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2021

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