Projeto de Lei Nº 00352/2021 |
Data do Documento: 09/09/2021 | Assunto: DIREITOS DA MULHER | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 2914/2021 | Ementa: Dispõe sobre o direito de denúncia e orientação às mulheres vítimas de violência nos postos de saúde municipais. | Protocolo: 6966/2021 | Data do Protocolo: 09/09/2021 15:39 |
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