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Parecer Nº 366/2021 ao Projeto de Lei Nº 00318/2021

Data do Documento: 01/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00318/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0366/2021.
Protocolo: 6729/2021	Data do Protocolo: 01/09/2021 12:59

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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01/09/2021