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Projeto de Lei Nº 00337/2021
Data do Documento: 26/08/2021Assunto: EstacionamentoSituação: AGUARDANDO SANÇÃO
Processo: 2888/2021
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do direito das gestantes de acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008 e Decreto Municipal nº 10.636/2009, o estacionamento em vagas de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção no Município de Niterói
Protocolo: 6621/2021Data do Protocolo: 30/08/2021 16:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos30/8/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/09/2021 14:58
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/09/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/09/2021 15:00
Complemento: ENCAQMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 204/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/10/2021 16:59
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0473/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/10/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/10/2021 16:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/10/2021. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/10/2021
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/10/2021 17:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/10/2021. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/10/2021
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA ISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/10/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/11/2021 19:31
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 087/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 473/2021 20/10/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0473/2021.

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