Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00337/2021
Data do Documento: 26/08/2021Assunto: EstacionamentoSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2888/2021
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do direito das gestantes de acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008 e Decreto Municipal nº 10.636/2009, o estacionamento em vagas de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção no Município de Niterói
Protocolo: 6621/2021Data do Protocolo: 30/08/2021 16:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos30/8/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/09/2021 14:58
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/09/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/09/2021 15:00
Complemento: ENCAQMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 204/2021

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