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Parecer Nº 346/2021 ao Projeto de Lei Nº 00298/2021

Data do Documento: 25/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00298/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0346/2021.
Protocolo: 6449/2021	Data do Protocolo: 25/08/2021 17:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/08/2021