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Parecer Nº 341/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00099/2021
Data do Documento:
25/08/2021
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00099/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0341/2021.
Protocolo:
6444/2021
Data do Protocolo:
25/08/2021 16:20
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25/08/2021
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