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Projeto de Lei Nº 00330/2021

Data do Documento: 24/08/2021 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 2877/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS, CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Protocolo: 6432/2021 Data do Protocolo: 25/08/2021 14:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/8/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/08/2021 15:11 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/08/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2021 15:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 193/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/03/2022 14:42 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 028/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 08/04/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRARIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 28/04/2022 16:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 028/2022 23/03/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 028/2021.

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