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Parecer Nº 316/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00086/2021

Data do Documento: 12/08/2021
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00086/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0316/2021.
Protocolo: 5969/2021	Data do Protocolo: 12/08/2021 15:30

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12/8/2021