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Parecer Nº 473/2021 ao Projeto de Lei Nº 00230/2020

Data do Documento: 12/08/2021	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2020
Ementa: Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município
Protocolo: 5963/2021
Data do Protocolo: 12/08/2021 13:24

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Iniciativa

Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

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12/08/2021