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Projeto de Lei Nº 00296/2021
Data do Documento: 11/08/2021Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2839/2021
Ementa: Estabelece a vedação da permanência de pessoas com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória Aguda (SRAG), bem como com sintomas de Covid-19, em locais públicos e privados acessíveis ao público sem a comprovação da realização do este rápido para COVID-19 nas últimas 48 (quarenta e oito) horas.
Protocolo: 5946/2021Data do Protocolo: 12/08/2021 10:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZARVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/8/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 18/08/2021 14:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/08/2021 14:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 171/2021

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