Projeto de Lei Nº 00296/2021 |
Data do Documento: 11/08/2021 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 2839/2021 | Ementa: Estabelece a vedação da permanência de pessoas com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória Aguda (SRAG), bem como com sintomas de Covid-19, em locais públicos e privados acessíveis ao público sem a comprovação da realização do este rápido para COVID-19 nas últimas 48 (quarenta e oito) horas. | Protocolo: 5946/2021 | Data do Protocolo: 12/08/2021 10:23 |
|
|
|
|
|
|