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Parecer Nº 308/2021 ao Projeto de Lei Nº 00013/2020
Data do Documento:
11/08/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00013/2020
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0308/2021.
Protocolo:
5886/2021
Data do Protocolo:
11/08/2021 15:42
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
11/08/2021
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