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Projeto de Lei Nº 00295/2021

Data do Documento: 10/08/2021 Assunto: ANIMAIS Situação: Apensado Processo: 2837/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Protocolo: 5883/2021 Data do Protocolo: 11/08/2021 14:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/08/2021 17:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/08/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2021 17:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 155/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/08/2021 15:40 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0365/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2021 Observação: DEVOLVIDO PELA ANEXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 128, § 3º, IX DO RI (PROPOSÇÕES COM OBJETO IDÊNTICO) Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 17/09/2021 15:41

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 365/2021 26/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0365/2021.

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