| Data do Documento: 09/08/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00192/2019 |
| Ementa: Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 192/2019, que “Institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC no Município de Niterói”. |
| Protocolo: 5811/2021 | Data do Protocolo: 09/08/2021 13:45 |