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Parecer Nº 299/2021 ao Projeto de Resolução Nº 00004/2020

Data do Documento: 05/08/2021
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00004/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0299/2021.
Protocolo: 5718/2021	Data do Protocolo: 05/08/2021 14:09

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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05/08/2021